A equipe do site precatoriofederal.com.br tem o objetivo de publicar informações atualizadas sobre o tema precatório federal, desde as leis que o fundamentam em nosso ordenamento jurídico, decisões dos Tribunais, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, orçamentos por Tribunal, dados do CJF - Conselho de Justiça Federal e links relacionados ao tema.

Nossa meta é manter essa especialização em precatórios federais e poder auxiliá-los em qualquer dúvida sobre o seu precatório federal, inclusive na negociação.

 
     
     
     
     
  - Enunciado n. 144 da Súmula do STJ. PRECATÓRIO.  
     
  - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DIREITO DE CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECATÓRIO.  
     
  - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO PARCELADO NOS MOLDES DO ART. 78 DO ADCT. JUROS COMPENSATÓRIOS. ACÓRDÃO DECIDIDO POR FUNDAMENTOS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA RECURSAL ELEITA. PRECATÓRIO.